Efeitos financeiros da reforma da previdência devem respeitar prazo de 90 dias após publicação

É ilegal a implementação imediata de dispositivos da Reforma da Previdência que alteraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, devendo ser observado prazo nonagesimal da data de publicação da lei. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte – Sinprf/RN garantiu na justiça

Tema 942 julgado: Como fica a conversão de tempo especial para servidores públicos?

STF delineou os contornos sobre o tema. Anteriormente, como é possível acessar aqui, tratamos sobre a possibilidade, ou não, dos servidores públicos converterem, em tempo comum, seus períodos de trabalho em condições especiais, no caso, servidores com deficiência, servidores que exercem atividade de risco ou servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a

Servidor removido a pedido tem direito à ajuda de custo

A ação foi proposta contra a União e objetivava o pagamento de ajuda de custo referentes à duas remoções que se deram a pedido do próprio servidor público, antes da alteração legislativa da Lei 8.112/90, ocorrida em 2014. Pelas remoções terem ocorrido a pedido, a Administração negou o pagamento da verba alegando que haveria vedação

Período na iniciativa privada e anotado na CTPS deve contar para fins de Certidão de Tempo de Contribuição

Servidor público federal, que havia trabalhado junto a iniciativa privada em período anterior ao ingresso no serviço público, solicitou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS, apresentando sua Carteira de Trabalho com o tempo trabalhado devidamente registrado. No entanto, o INSS negou o pedido ao fundamento de que não haveria comprovação do tempo

Justiça corrige desigualdades no auxílio-moradia

O juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, atendendo ao pedido formulado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – (Sinditamaraty) no Processo nº 1033244-19.2020.4.01.3400, corrigiu distorção criada pela Administração e determinou o pagamento do auxílio moradia no exterior conforme critérios uniformes. O auxílio moradia no exterior, segundo a

Verba alimentar paga por erro não deve ser objeto de reposição ao erário

A autora da ação é servidora pública federal aposentada por invalidez, com proventos integrais e calculados com base na remuneração do cargo efetivo. A partir de requerimento feito por Associação representante da categoria da servidora autora, houve retroação do benefício de aposentadoria com base na Emenda Constitucional n.º 70/2012, o que garantiu o direito à

Servidor público tem direito à remoção por motivo de saúde em razão de familiar acometido por transtorno depressivo

O TRF1 determinou a remoção por motivo de saúde de um servidor público, auditor-fiscal do trabalho filiado ao SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, de Manaus/AM para Fortaleza/CE, considerando a situação de saúde de sua mãe, acometida por transtorno depressivo grave. O servidor público em questão requereu administrativamente sua remoção por móvito de saúde,

Servidor público com dependente deficiente tem preferência na escolha de imóvel funcional

A ação foi ajuizada por servidora do Ministério das Relações Exteriores, filiada ao Sinditamaraty, visando obter preferência na escolha de imóvel funcional. A autora requereu à Administração Pública que fosse realizada perícia por junta médica oficial em sua dependente a fim de formalmente registrá-la como dependente com deficiência. Ocorre que, considerando o cenário da pandemia

Servidor público não deve devolver URP de 26,05%

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG ajuizou ação visando reconhecer a boa-fé de seus filiados quanto ao recebimento de valores referentes à reposição da URP, no percentual de 26,05%, verba recebida em decorrência de decisão judicial no ano de 1989. Após o trâmite processual, a 17ª Vara

Devolução de benefícios previdenciários recebidos por decisão judicial liminar posteriormente revogada

Em 2012, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou a Súmula n.º 51 a qual determinava que "os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento". O entendimento da Turma superior