Suspensa portaria que exigiu o retorno de servidora à sua unidade de origem

14ª Vara Federal Cível da SJDF acolheu o pedido da autora concedendo a liminar em Mandado de Segurança determinando que fosse suspensa a portaria que exigiu o retorno da servidora à sua unidade de origem após ter sido nomeada para exercer função gratificada em outra unidade. O Mandado de Segurança impetrado por servidora pública federal,

Anulação de remoção de servidor necessita de prévio contraditório e ampla defesa pela Administração

A 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal acolheu parcialmente o pedido liminar do autor, determinando a suspensão dos efeitos da Portaria que determinou o retorno do impetrante à unidade de origem, até que fosse devidamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de remoção. No mandado de segurança proposto

Determinado o cômputo de período aquisitivo de férias durante período de afastamento para estudo no exterior

22º Vara Federal da Sessão Judiciária de Minas Gerais julgou procedente a demanda determinando a anulação de ato administrativo que determinou que o período de afastamento para estudo no exterior não constitui período aquisitivo para férias A ação proposta por servidora pública federal, ocupante de cargo de Analista Judiciário na Seção Judiciária de Minas gerais,

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre a relativização da dependência econômica

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há

Certidão de tempo de serviço deve constar data correta da exoneração do servidor

3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica expedisse certidão de tempo de serviço com data corrigida e condenou União na obrigação de averbar a certidão para fins de aposentadoria A ação proposta por servidor público federal, ocupante de cargo no quadro de

Mantido pagamento do auxílio-alimentação à servidora afastada para tratamento de saúde acima do limite de 24 meses

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os pedidos julgando procedente a demanda, mantendo as verbas adquiridas à título de auxílio-alimentação para servidora afastada para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses A ação proposta por servidora pública federal ocupante do quadro pessoal da Seção Judiciária de

Administração não pode criar novos critérios além dos previstos em lei para remover servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido liminar para determinar que a União efetue a remoção da servidora, nos termos da Lei nº 8.829/1993, mas sem a aplicação do critério que determina que a remoções de servidores que tenham servido em dois ou mais postos consecutivos que não tenham

Suspensa decisão proferida em PAD que considerou indevida a acumulação de dois cargos públicos

3ª Vara Federal de São Gonçalo no Rio de Janeiro acolheu os pedidos, deferindo a tutela de urgência, suspendendo a decisão proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao autor a permanência em seus dois cargos públicos A ação proposta por servidor público em face da União busca declarar cumulação lícita de dois cargos

Dependente com síndrome rara garante remoção de servidora por motivo de saúde

Trata-se o caso de servidora do Instituto Federal de Brasília que, quando já no cargo, descobriu que seu filho, menor de idade, era portador de uma rara síndrome. Diante do diagnóstico, o filho da servidora começou a realizar tratamento médico em cidade diversa daquela em que a servidora estava lotada, qual seja Goiânia, haja vista

Isenção de Imposto de Renda deve ser garantida a servidores ativos e inativos

A isenção de Imposto de Renda a servidores públicos acometidos por moléstia grave é tema recorrente no Poder Judiciário. O motivo de tantas demandas deve-se ao fato de que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, que concede o benefício fiscal expressamente a trabalhadores aposentados, não é claro no que se