Servidor público reverte exoneração determinada em estágio probatório

Justiça Federal concede liminar a servidor público e garante o direito de permanência no cargo durante a tramitação de processo judicial que discute a ilegalidade em decisão administrativa que o reprovou em estágio probatório, concluindo por sua exoneração Um servidor público vinculado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obteve vitória na justiça a garantiu

Imóvel sindical é isento de IPTU

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (SISEJUFE) entrou com ação buscando impedir que a receita municipal do Rio de Janeiro continuasse cobrando Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana dos imóveis do Sindicato. Em sentença, restou determinado que o município carioca não mais cobrasse IPTU sobre os imóveis do Sindicato, além de necessidade

A Lei Geral de Proteção de Dados e os Sindicatos

Dados pessoais sensíveis e seu tratamento 1. Bases Históricas Como em grande parte de sua legislação, o Brasil buscou as bases para seu regramento geral de proteção de dados no direito estrangeiro. A título de exemplo de leis anteriores, podemos citar:  a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Angola, 2011), o Regulamento Geral sobre a

Servidor reintegrado garante todos os direitos após demissão ilegal

O autor, servidor público filiado do Sindjustiça-RJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, respondeu a processo administrativo disciplinar no qual foi aplicada a pena de demissão, em razão de indícios de envolvimento em diversos crimes. Ocorre que a ação penal na qual o servidor público figurava como réu,

Parcela opção: pagamento aos servidores públicos deve ser mantido

O SINJUFEGO – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás agiu em favor de seus substituídos contra entendimento que passou a considerar ilegal o pagamento da parcela denominada Opção, decorrente do benefício previsto no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990, determinando o corte da parcela dos proventos de aposentadoria

Efeitos financeiros da reforma da previdência devem respeitar prazo de 90 dias após publicação

É ilegal a implementação imediata de dispositivos da Reforma da Previdência que alteraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, devendo ser observado prazo nonagesimal da data de publicação da lei. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte – Sinprf/RN garantiu na justiça

Tema 942 julgado: Como fica a conversão de tempo especial para servidores públicos?

STF delineou os contornos sobre o tema. Anteriormente, como é possível acessar aqui, tratamos sobre a possibilidade, ou não, dos servidores públicos converterem, em tempo comum, seus períodos de trabalho em condições especiais, no caso, servidores com deficiência, servidores que exercem atividade de risco ou servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a

Servidor removido a pedido tem direito à ajuda de custo

A ação foi proposta contra a União e objetivava o pagamento de ajuda de custo referentes à duas remoções que se deram a pedido do próprio servidor público, antes da alteração legislativa da Lei 8.112/90, ocorrida em 2014. Pelas remoções terem ocorrido a pedido, a Administração negou o pagamento da verba alegando que haveria vedação

Período na iniciativa privada e anotado na CTPS deve contar para fins de Certidão de Tempo de Contribuição

Servidor público federal, que havia trabalhado junto a iniciativa privada em período anterior ao ingresso no serviço público, solicitou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS, apresentando sua Carteira de Trabalho com o tempo trabalhado devidamente registrado. No entanto, o INSS negou o pedido ao fundamento de que não haveria comprovação do tempo

Justiça corrige desigualdades no auxílio-moradia

O juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, atendendo ao pedido formulado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – (Sinditamaraty) no Processo nº 1033244-19.2020.4.01.3400, corrigiu distorção criada pela Administração e determinou o pagamento do auxílio moradia no exterior conforme critérios uniformes. O auxílio moradia no exterior, segundo a