Notícias
16 fev 2022
Justiça decide que aposentados por invalidez não devem devolver contribuição previdenciária
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em favor de inativos e pensionistas com doenças incapacitantes filiados ao Sintufrj – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, contra ameaça do Ministério da Economia que, a partir de fevereiro, pretendia a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias alegadamente não recolhidas
26 jan 2022
Averbação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz
Em 2019, o Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) se reuniu e decidiu revisar os requisitos que devem ser completados para que sejam deferidos os pedidos de averbação, disso resultando os efeitos previdenciários e financeiros. Desde então, o Sindicato estava atuando administrativamente para que os servidores não sejam
25 jan 2022
Processos individuais sobre incorporação de vantagens pessoais devem ser suspensos
A Associação Nacional do Procuradores do Trabalho – ANPT obteve vitória na justiça e garantiu aos seus associados o direito de terem suspensos os processos individuais de registro ou revisão de aposentadoria envolvendo a incorporação de verbas remuneratória advindas de vantagens pessoais, tais quais aquelas denominadas quintos, décimos ou opção, até o TCU aprecie a
24 jan 2022
Servidores da Justiça Federal do RJ garantem aposentadoria integral e com paridade
O SISEJUFE – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro, objete vitória na justiça e garantiu ao seus filiados o direito à terem sua aposentadoria calculada com base na integralidade da remuneração do cargo e em paridade com a remuneração dos servidores da ativa. A ação coletiva visava revisar a aposentadoria de um grupo
22 jan 2022
Auxílio-natalidade é devido a servidor mesmo que não seja casado com a genitora da filha
O autor é servidor público filiado ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás (SINPRF/GO) e requereu, na via administrativa, após o nascimento de sua filha, o pagamento de auxílio-natalidade, direito do cônjuge/companheiro quando a genitora não for servidora pública federal. Contudo, o pedido foi indeferido porque o servidor, pai da criança, não é cônjuge
29 nov 2021
STF garante exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores no exterior e permite que servidor público cônjuge ou companheiro de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria pode trabalhar no exterior para o Itamaraty A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a
26 nov 2021
Isenção de IR: Cegueira monocular garante o benefício
A previsão de isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, em caso de cegueira, não pode ter interpretação restritiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira prevista na citada legislação é tanto a binocular como também a monocular, fazendo jus ao benefício o portador de cegueira monocular: REsp 1.553.931/PR, r. Ministra
09 nov 2021
Alíquotas instituídas pela reforma da previdência são inconstitucionais
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no estado de São Paulo – SINTRAJUD obteve vitória na justiça e garantiu o direito dos sindicalizados a não terem implementadas as alíquotas progressivas prevista na Reforma da Previdência. A reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, trouxe uma série de mudança no sistema previdenciário brasileiro,
13 out 2021
Após denúncia, TCU impede INCRA de contratar temporários
O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União em decorrência da Proposta do Instituto Nacional de Colonização Agrária – Incra de realização de processo seletivo para a contratação de pessoal por prazo determinado (temporários), supostamente de acordo com a Lei nº 8.745, de 1993, em detrimento da abertura de
23 ago 2021
Servidor público reverte exoneração determinada em estágio probatório
Justiça Federal concede liminar a servidor público e garante o direito de permanência no cargo durante a tramitação de processo judicial que discute a ilegalidade em decisão administrativa que o reprovou em estágio probatório, concluindo por sua exoneração Um servidor público vinculado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obteve vitória na justiça a garantiu