PEC 287/2016 atenta contra a vida dos policiais

Dentre as alterações pretendidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferenciação em relação aos demais servidores a, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição. Consequentemente,

A constitucionalidade do bônus de eficiência

Por lei, auditor está impedido de inspecionar e autuar a seu bel prazer. A instituição do bônus de eficiência, através da Medida Provisória 765/2016, para os auditores fiscais da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho, vem gerando polêmicas quanto à sua base de cálculo e receios quanto aos seus efeitos, alguns compreensíveis, mas que

Nova previdência do servidor público viola diversos direitos e é inconstitucional

Nova previdência que se quer impingir aos servidores é inconstitucional e viola vários direitos A Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto

O racismo e a Administração Pública

Racismo na Administração Pública. Como combatê-lo? Quais são as penas e sanções para quem o pratica? Há ações afirmativas? Racismo, por definição, é um conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre raças ou etnias. Ou seja, com base em preconcepções, reputa-se que um grupo de pessoas é superior a outro, de acordo,

Previsto na PEC do Teto, vedar reajuste do salário de servidor é inconstitucional

A pretexto de reverter o déficit das contas públicas, o governo federal elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, também conhecida como “PEC do Teto”, já aprovada na Câmara dos Deputados e teve seu relatório recentemente acatado pelo Senado, onde tramita sob o título de PEC 55/2016 A proposta limita o aumento dos

É dever da administração autorizar a remoção para acompanhar cônjuge, quando presentes os requisitos legais

A lei é claríssima ao estipular o direito à remoção sem condicionar a sua concessão a critérios de oportunidade e conveniência da administração Recorrentemente a administração pública limita direitos dos servidores públicos em virtude de interpretações restritivas aos benefícios a eles assegurados. Um bom exemplo disso são as negativas aos pedidos de remoção para acompanhar

Greve do servidor público

Ao dizer que salários de servidores grevistas devem ser cortados, o STF não considerou a realidade do serviço público No julgamento do RE 693.456, o STF definiu que a Administração Pública tem o dever de descontar dos salários os dias paralisados pelos servidores grevistas. Em que pese as sugestões intermediárias de outros ministros, que obrigavam

O “fim” da desaposentação e seus possíveis reflexos ao servidor público

Para o STF, desaposentação não pode ser concedida sem previsão legal Em tempos em que se discute amplamente o futuro da Previdência Social no Brasil, mormente a crise financeira pela qual atravessa o país, ganhou evidência a discussão acerca da constitucionalidade da desaposentação, instituto rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 26

É ilegal sacrificar salário de servidores por discurso orçamentário

Os servidores do Executivo do Distrito Federal estão desapontados com o anúncio do governador Rodrigo Rollemberg de que não honrará o pagamento dos reajustes salariais. Diversos sindicatos prometem revidar com paralisações ante a ameaça de corte de ponto. Vale lembrar que, em 2015, para acabar com as greves deflagradas pela maioria do funcionalismo público distrital,

Um novo e infeliz capítulo no caso dos anistiados do governo Collor

Ato do Ministério do Planejamento visa dar cumprimento à decisão do TCU que determina a alteração de regime jurídico de servidores anistiados A história dos empregados públicos demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria Normativa nº 5, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão,