Patologia considerada não incapacitante para o exercício do cargo não pode gerar eliminação de candidato em concurso público

​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada para reservar vaga no certame em razão de que sua patologia não o torna incapaz para o exercício do cargo em questão. Candidato ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, foi considerado inapto na fase de avaliação médica, em

Remoção de servidor público deve ser concedida em caso de depressão

​Servidores públicos têm direito à remoção se precisarem cuidar da própria saúde, pois o benefício é garantido pela Lei 8112/1990. Esta foi a decisão do Tribunal Regional da 14ª Região ao analisar pedido de servidora para ser removida para a localidade onde poderia retornar ao convívio familiar. Logo após tomar posse em cargo naquele Tribunal,

Abatimento do teto remuneratório deve incidir individualmente sobre remuneração de servidor

1ª Vara do Juizado Especial Federal de Niterói deferiu a tutela de evidência para determinar que a Universidade Federal Fluminense e o Instituto Nacional da Seguridade Social efetuem o cálculo, para fins de abatimento de teto remuneratório, considerando cada uma das remunerações da servidora de maneira isolada. Servidora pública federal aposentada, veio a juízo declarar

Tempo de licença para mandato classista deve ser considerado como de efetivo exercício

Servidor Público vinculado à Polícia Federal teve negado seu pedido administrativo para contagem diferenciada do tempo em que atuou no desempenho de mandato classista. O requerimento administrativo do servidor foi negado sob o fundamento que, em suma, inexistiria exposição efetiva ao risco da atividade policial. Portanto, na hipótese, deve ser considerado o período de mandato

Administração deve garantir contraprestação adequada pelo serviço extraordinário

São necessárias adequações nas regras que regulamentam a contraprestação do serviço extraordinário prestado pelos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS apresentou Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Superior da Justiça

Servidores têm direito à progressão funcional assim que preenchidos os requisitos legais

Mora administrativa quanto à concessão das progressões funcionais causou prejuízo financeiro aos servidores, visto que não receberam os valores devidos dentro do prazo previsto na lei Recente sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou procedente a ação ajuizada pelo SINDJUSTIÇA/CE para declarar o direito dos servidores do Judiciário Estadual às diferenças remuneratórias

Assegurado direito de servidores públicos ao gozo de períodos acumulados de férias no mesmo ano

​A 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para declarar o direito de servidores públicos ao gozo de períodos acumulados de férias, sem a exigência do cumprimento de doze meses de exercício, exigência que deve ser feita apenas no primeiro ano de exercício. Os Servidores públicos do Plano Especial

Reconhecido o direito a indenização de transporte pelo uso de veículo próprio em serviço externo

​Em sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, foi reconhecido o direito de servidoras do Distrito Federal a receberem indenização de transporte pelo tempo em que utilizaram de meios próprios de locomoção para realizar serviço externo. As servidoras quando lotadas na Secretaria de Estado de Saúde desempenharam atividades de controle de

É devida a isenção do imposto de renda a servidor público portador de neoplasia maligna

​A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a União suspenda a cobrança nos proventos de aposentadoria do servidor dos valores relativos ao imposto de renda. Servidor público federal aposentado, ao ser diagnosticado portador de neoplasia maligna em outubro de 2010, obteve a isenção do imposto de

Servidor em missão transitória deve manter imóvel funcional

​MRE pretende obrigar que servidores optem por Indenização de Residência Funcional ou Imóvel Funcional O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty ajuizou ação coletiva com pedido de tutela provisória, em face da União, a fim de anular a Circular telegráfica nº 109972 do Ministério das Relações Exteriores – MRE, a