Dúvidas frequentes sobre a PEC 287

Diante das alterações que propostas pela atual Reforma da Previdência, muitos servidores têm questionado sobre as regras atuais previdenciárias. Confira abaixo, um conjunto de perguntas e respostas para resgatar o entendimento sobre o tema.  Quem ainda tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória? Basicamente, quem preencheu os requisitos para essa modalidade

Reforma da Previdência leva a confisco tributário e remuneratório de servidores

A proposta de Emenda Constitucional nº 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modificação mais radical até aqui idealizada A atual Constituição do Brasil foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) – previsto em seu artigo 40 – foi modificado seis

Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza administração a deixar de pagar salário

No atual contexto brasileiro, de crise política, institucional, orçamentária e de ameaças a direitos trabalhistas e previdenciários, ganha relevância a discussão acerca das medidas de contenção e economia autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere aos servidores públicos. Deve-se ressaltar que o não pagamento

A migração de servidor entre universidades e a progressão na carreira

Migração de servidor entre universidades permite uso de tempo de serviço anterior para progressão na carreira A migração entre instituições federais de ensino, mesmo quando ocasionada por aprovação em novo concurso, pode gerar a unificação dos tempos de serviço prestado pelo servidor nas diferentes instituições, inclusive para fins de progressão na carreira. Prevista na lei

Quando a caneta é maior que o papel: STF e greve de policiais civis

Supremo decidiu que policiais civis e todos os servidores da área da segurança pública não têm direito a fazer greve O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou na semana passada que a Constituição não assegurou o direito de greve aos policiais civis e outros servidores que atuem diretamente na área de segurança pública (ARE RG 654.432).

Reajuste concedido por decisão judicial a servidor deve ser absorvido

Conforme dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos só pode ser reajustada, ou fixada, caso seja criado novo cargo, mediante a edição de lei específica. Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, ao funcionalismo público é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, falar em reajuste significa, necessariamente, falar em aumento da

PEC 287/2016 atenta contra a vida dos policiais

Dentre as alterações pretendidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferenciação em relação aos demais servidores a, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição. Consequentemente,

A constitucionalidade do bônus de eficiência

Por lei, auditor está impedido de inspecionar e autuar a seu bel prazer. A instituição do bônus de eficiência, através da Medida Provisória 765/2016, para os auditores fiscais da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho, vem gerando polêmicas quanto à sua base de cálculo e receios quanto aos seus efeitos, alguns compreensíveis, mas que

Nova previdência do servidor público viola diversos direitos e é inconstitucional

Nova previdência que se quer impingir aos servidores é inconstitucional e viola vários direitos A Constituição Federal foi promulgada em 1988. De lá para cá, o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudança veio pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, enquanto

O racismo e a Administração Pública

Racismo na Administração Pública. Como combatê-lo? Quais são as penas e sanções para quem o pratica? Há ações afirmativas? Racismo, por definição, é um conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre raças ou etnias. Ou seja, com base em preconcepções, reputa-se que um grupo de pessoas é superior a outro, de acordo,