Previsto na PEC do Teto, vedar reajuste do salário de servidor é inconstitucional

A pretexto de reverter o déficit das contas públicas, o governo federal elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, também conhecida como “PEC do Teto”, já aprovada na Câmara dos Deputados e teve seu relatório recentemente acatado pelo Senado, onde tramita sob o título de PEC 55/2016 A proposta limita o aumento dos

É dever da administração autorizar a remoção para acompanhar cônjuge, quando presentes os requisitos legais

A lei é claríssima ao estipular o direito à remoção sem condicionar a sua concessão a critérios de oportunidade e conveniência da administração Recorrentemente a administração pública limita direitos dos servidores públicos em virtude de interpretações restritivas aos benefícios a eles assegurados. Um bom exemplo disso são as negativas aos pedidos de remoção para acompanhar

Greve do servidor público

Ao dizer que salários de servidores grevistas devem ser cortados, o STF não considerou a realidade do serviço público No julgamento do RE 693.456, o STF definiu que a Administração Pública tem o dever de descontar dos salários os dias paralisados pelos servidores grevistas. Em que pese as sugestões intermediárias de outros ministros, que obrigavam

O “fim” da desaposentação e seus possíveis reflexos ao servidor público

Para o STF, desaposentação não pode ser concedida sem previsão legal Em tempos em que se discute amplamente o futuro da Previdência Social no Brasil, mormente a crise financeira pela qual atravessa o país, ganhou evidência a discussão acerca da constitucionalidade da desaposentação, instituto rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão realizada no dia 26

É ilegal sacrificar salário de servidores por discurso orçamentário

Os servidores do Executivo do Distrito Federal estão desapontados com o anúncio do governador Rodrigo Rollemberg de que não honrará o pagamento dos reajustes salariais. Diversos sindicatos prometem revidar com paralisações ante a ameaça de corte de ponto. Vale lembrar que, em 2015, para acabar com as greves deflagradas pela maioria do funcionalismo público distrital,

Um novo e infeliz capítulo no caso dos anistiados do governo Collor

Ato do Ministério do Planejamento visa dar cumprimento à decisão do TCU que determina a alteração de regime jurídico de servidores anistiados A história dos empregados públicos demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria Normativa nº 5, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão,

Desincompatibilização e a licença para atividade política do servidor público

A desincompatibilização do servidor público é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. Nesse mesmo viés, outro instituto de enorme relevância para a democracia — e com evidente destaque em tempos eleitorais — é a licença para atividade política, concedida aos servidores candidatos a cargos eletivos. Previsto

Afastamento preventivo do servidor que responde a processo disciplinar

Por exemplo, para os servidores públicos federais, o processo administrativo disciplinar (PAD) está disciplinado na Lei nº 8.112/90, a qual dispõe acerca do rito a ser seguido para a apuração dos fatos e aplicação de penalidades. Nesse entendimento, Hely Lopes Meirelles define o processo administrativo como “meio de apuração de punição de faltas graves dos

Servidor Público obtém declaração do direito a percebimento de diárias decorrentes de deslocamento autorizado

Diante da autorização para representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na 3ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e 20ª Reunião da Câmara Técnica Permanente da ABRASF, o servidor realizou deslocamento para presença dos referidos eventos. Ante o exposto, para a tomada de providências necessárias, como

Servidor público e a restituição de valores recebidos indevidamente

São bastante comuns casos nos quais os servidores públicos, ativos ou aposentados, recebem parcelas de remuneração ou proventos a maior, de forma indevida, por algum equívoco administrativo. Na esmagadora maioria destes casos, o servidor acredita plenamente que tais valores eram mesmo devidos, e acaba surpreendido por notificação sobre o desconto ou a necessidade de sua