10 abr 2024
Tema 1293: o que o STF julgará sobre extensão de reestruturação de carreira a aposentados?
Por Rudi Cassel* No dia 21 de março de 2024, o STF admitiu repercussão geral ao ARE 1.473.591 (Tema 1293), em que se discute a constitucionalidade da Lei 11.381/22 de Belo Horizonte, que previu dois novos níveis para a carreira do magistério local, mas restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que passaram pelo processo
18 jan 2024
Lei publicada após a CF/88 possui sanção de caráter perpétuo?
A tardia e necessária adequação da Lei 8.112/90 à Constituição Federal (por Daniel Hilário – Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) Também chamada de Constituição Cidadã, e publicada em 5 de outubro de 1988, a atual regente do Direito Brasileiro define uma série de Direitos Fundamentais aos nacionais e estrangeiros, sobretudo os inscritos em seu artigo
27 dez 2023
É ilegal o corte ou compensação retroativa de Quintos e VPNI
Decisão judicial reconhece a decadência e, portanto, impossibilidade da União efetuar cortes da VPNI e da GAE pagas aos servidores. O Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro (SISEJUFE) obteve decisão judicial favorável ao ajuizar ação coletiva visando garantir o reestabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para todos os servidores ativos,
18 dez 2023
VPNI de quintos de Função Comissionada
Várias entidades sindicais do Poder Judiciário da União encaminharam ofícios aos tribunais de suas bases, requerendo o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos incorporados entre 1998 e 2001, por força da rejeição do Veto Parcial 25 na Lei 14.687/2023. Também pediram o restabelecimento definitivo da VPNI de Oficial de Justiça Avaliador Federal,
15 dez 2023
Requerimentos administrativos: Devem ser tempestivamente analisados
Servidora pública obtém medida de urgência para determinar que processo administrativo seja apreciado de imediato, diante da inércia da administração, uma vez ultrapassado prazo limite previsto em Lei 9.784/99 Uma servidora pública do Instituto Nacional do Câncer buscou o judiciário a fim de obrigar a Administração Pública a decidir requerimento administrativo onde buscava a conversão
14 dez 2023
Legalidade no pagamento dos Quintos, da VPNI com a GAE e do AQ dos técnicos
Vitória aos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União: Congresso derruba vetos e garante não absorção da VPNI de quintos e o pagamento conjunto com a GAE, assim como a manutenção do adicional de qualificação dos técnicos. Em uma virada histórica, a partir da mobilização das entidades sindicais representativas dos servidores públicos do
05 dez 2023
Auxílio-alimentação é devido durante licença-saúde
O pagamento do auxílio-alimentação é devido ao servidor durante o período de afastamento para tratamento de saúde A controvérsia teve início quando a autora, servidora pública, foi notificada de ato administrativo que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação durante sua licença-saúde. Via ação judicial, o direito da servidora pública
01 nov 2023
Portaria nº 3.472/2023: Procedimentos para Registro de Entidades Sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego
Por Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) A Portaria MTE nº 3.472/2023 revisa os procedimentos para o registro de entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego, promovendo regras e diretrizes para a formalização e reconhecimento dessas organizações. Essa regulamentação desempenha um papel crucial na estrutura sindical do país, garantindo a legitimidade e a
31 out 2023
Professores universitários garantem remoção por motivo de saúde
Servidores públicos foram surpreendidos com problema de saúde raro da filha, havendo imediata recomendação para tratamento específico inexistente na cidade de lotação da família Dois servidores públicos federais, casados, lotados no campus Telêmaco Borba do Instituto Federal do Paraná, tiveram confirmada decisão favorável já concedida anteriormente, reafirmando o direito à remoção por motivo de saúde.
23 out 2023
Abono de permanência deve compor a base de cálculo do terço de férias e do 13ºsalário dos servidores públicos
Justiça determina que o abono permanência é verba remuneratória Por Poliana Calegario Feitosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) O abono de permanência é uma vantagem remuneratória concedida aos servidores públicos que optam por continuar trabalhando mesmo após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária. Essa vantagem em sido objeto de muitas discussões, especialmente no